O PL altera o CPC para permitir o procedimento extrajudicial, hoje vedado pela legislação em separações que envolvam menores e nascituros.

Todo casal deve ter direito ao divórcio, à separação ou à dissolução de união estável pela via extrajudicial, mesmo que tenha filhos menores ou que a mulher esteja grávida. Esta é a opinião do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros que, na sessão ordinária virtual da última quarta-feira, aprovou por unanimidade o parecer do relator Thiago Nicolay, da Comissão de Direito Civil, favorável ao PL 731/21, de autoria do deputado federal Kim Kataguiri (DEM/SP).

O PL altera o CPC para permitir o procedimento extrajudicial, hoje vedado pela legislação em separações que envolvam menores e nascituros. "A proposta é legal e constitucional, desburocratiza o procedimento e só traz benefícios aos filhos menores e aos seus genitores", afirmou o relator na sustentação oral do seu parecer.

Conforme o projeto, o fim da relação formal poderá ocorrer pela via extrajudicial, desde que o caso seja previamente apreciado pelo MP. Caberá ao órgão autorizar a dispensa do caminho judicial. "O novo CPC, que entrou em vigor em 2015, se adequou completamente ao texto constitucional, ao dispor que o Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis", destacou Thiago Nicolay. O advogado ressaltou também que o CPC, especificamente em relação às ações de família, "determinou que o MP será intimado a intervir como fiscal da ordem jurídica em processos judiciais que envolvam interesse de incapaz".   

Thiago Nicolay comentou a hipótese em que, ainda conforme o CPC, a via extrajudicial hoje é possível, mas a atuação do MP permanece indispensável: "Pela legislação em vigor, há a possibilidade de realização do divórcio de forma extrajudicial mesmo que o casal tenha filho menor ou nascituro, desde que as questões relativas aos incapazes sejam antes dirimidas em processo judicial específico".

De acordo com o advogado, a determinação procedimental exigida pela lei compromete a celeridade. "Na prática, muitos casos de divórcio consensual acabam indo parar no Poder Judiciário, prejudicando as partes envolvidas, já que os processos judiciais relativos aos incapazes têm tramitação lenta, além de sobrecarregar a própria máquina judiciária", disse.  

O relator reconheceu a importância da participação do Judiciário e do MP, mas relativizou a sua necessidade: "Embora a interpretação comum seja a de que a judicialização e a consequente intervenção do MP visam a proteger os direitos da criança e do adolescente, também é possível traçar um panorama em que tal imposição traz prejuízos para os menores, por sua exposição a um processo moroso e que potencializa ambientes conflituosos".  

Ao argumentar em defesa da aprovação da iniciativa legislativa, Thiago Nicolay também disse: "O PL não busca uma transação extrajudicial realizada às escuras e sem participação ministerial, mas somente a simplificação dos processos de divórcio, separação e dissolução de união estável de forma consensual, garantindo a desjudicialização da solução de conflitos e a redução de prejuízos emocionais e psicológicos a todos os envolvidos".  

Fonte: Migalhas

Titular do 2º Tabelionato de notas de Sacramento/MG desde 2002, Samuel Araújo conversa com a Academia Notarial Brasileira sobre seu livro recém-lançado, “A Santa Sé como um estado e proprietária de imóveis no Brasil”, obra que traz a debate as características da pessoa jurídica da “Santa Sé” e como as mesmas influenciam na realização de atos para transferências de imóveis.

O autor é Bacharel em direito pela Faculdade de Direito de Franca (FDC), além de ser mestre em Direito das Relações Econômico-Empresariais e doutor em Direito pela PUC-SP. O livro pode ser adquirido pelo site da YK Editora. Clique aqui e acesse.

ANB – Quais assuntos são tratados pela obra? Qual a abordagem escolhida?

Samuel Luiz Araújo – A obra trata da propriedade imobiliária da Igreja Católica Apostólica Romana no Brasil, instituição eclesiástica indissociável da pessoa jurídica de direito público externo denominada Santa Sé. Parte-se da premissa de que a Santa Sé é um Estado na ótica do Direito Internacional e da opção política do direito brasileiro que veda a aquisição de bens por Estado estrangeiro.

ANB – De forma sucinta, como a obra estuda a existência de personalidade jurídica à Cidade do Vaticano e à Igreja Católica?

Samuel Luiz Araújo – Parte-se dos postulados de Direito Internacional no tocante ao reconhecimento de Estados e de governos, situações distintas no Direito das Gentes. Analisando-se o ordenamento jurídico da Santa Sé e os tratados e concordatas por ela celebrados, conclui-se que internacionalmente, isto é, no concerto com outros Estados (e aqui se inclui o Brasil), ela é conhecida como Santa Sé, ao passo que a Cidade do Vaticano é preferida para tratar das suas situações internas.

ANB – De que forma tais entidades, dadas suas características, realizam transações imobiliárias no Brasil? Como tais características se transpõem à realidade e ao extrajudicial brasileiro?

Samuel Luiz Araújo – Eu começo a introdução da obra com o caso do pároco que compareceu em cartório e solicitou a lavratura de uma escritura de procuração. Já vigia o Decreto 7.107, de 2010, que promulgou o tratado celebrado entre a Santa Sé e a República Federativa do Brasil, pelo qual as instituições eclesiásticas se submetem ao ordenamento jurídico brasileiro, mais especificamente ao registro, segundo dispõe o art. 3º, § 2º, do Acordo. O pároco havia apresentado uma documentação irregular para o fim almejado, motivo da qualificação negativa. No entanto, ao ser indagado do objeto da procuração, disse: “para ingressar com despejo do arrendatário”. Essa propriedade foi adquirida por meio de um legado deixado para a paróquia. Acredito que o número de propriedades adquiridas por esse meio seja expressivo.

Quanto à segunda questão, os notários devem verificar a regularidade da representação da pessoa jurídica quando da prática de atos de seu interesse. Quanto à aquisição imobiliária, está só pode dar-se para a promoção do culto da fé ou para a promoção de ações assistenciais.

ANB – Na visão do senhor, como atos extrajudiciais, em exemplo a realização de uma Escritura de Compra e Venda feita em tabelionato de Notas, conversam com as corretas denominações que a Santa Sé venha a ter?

Samuel Luiz Araújo – O correto é observar as prescrições do registro da pessoa jurídica, conforme dispõe o art. 3º, § 2º, do Tratado promulgado pelo Decreto 7.107/2010, cuja leitura é recomendável ao se lavrar atos de interesse da Santa Sé.

Presidente Cláudio Nunes Grecco (ao centro) acompanhado dos representantes da Comissão Eleitoral da entidade, Alessandro Borghetti e Daniela Grandeaux 

O Colégio Registral do Rio Grande do Sul realizou, na última sexta-feira (26.11), a Assembleia Geral Ordinária (AGO) para apresentação do Relatório de Resultados da Gestão de 2020-2021 e conclusão do período de votação para eleição da nova Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo da entidade. A assembleia foi híbrida, com presença do presidente do Colégio Registral do RS, Cláudio Nunes Grecco, e da equipe administrativa de forma presencial, tendo a participação dos associados de forma on-line, via aplicativo Zoom.

Na ocasião, o presidente Cláudio Nunes Grecco apresentou o balanço das ações promovidas durante os dois anos de seu mandato, iniciando com a discussão e votação do Relatório da Gestão, seguido da prestação de contas e eleições para o biênio 2022-2023. A atividade seguiu o disposto no edital de convocação, publicado em 26 de outubro no site da entidade.

Iniciando a AGO, o presidente falou sobre as atividades mais exitosas realizadas durante a gestão, como a sanção da Lei Estadual das Centrais Eletrônicas, a publicação do Provimento nº 36/2020 e os pedidos de revisão/alteração da Consolidação Normativa Notarial e Registral (CNNR), nos Artigos 649 e 579.

Na sequência, o presidente elencou as principais peças encaminhadas à Corregedoria Geral da Justiça do Estado (CGJ-RS) e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em defesa da classe. Muitos dos pleitos estiveram relacionados à essencialidade dos serviços extrajudiciais perante a pandemia do coronavírus (orientações sobre prazos, adoção de critérios e bandeiras, inspeções virtuais), além de outros, como a continuidade da prestação de serviços da Central de Registro de Imóveis do Estado (CRI-RS), a proposição do Projeto de Lei envolvendo as cédulas rurais, a publicação de editais nos procedimentos de usucapião extrajudicial etc.

Em seguida, foram elencados todos os eventos realizados pela entidade no período, sendo os principais deles relacionados aos 40 anos da entidade, como as Visitas Virtuais, as entrevistas especiais com ex-presidentes e sócios-fundadores no projeto “40 Anos Fazendo História”, as lives solene e comemorativa, além das Caravanas Registrais Virtuais promovidas em 2021 e demais atividades. Todos eventos foram realizados de forma on-line.

Clique aqui para conferir as publicações referentes aos eventos de 40 anos do Colégio Registral do RS, realizados em 2020

Eventos de 2021:

• 1ª Edição da Caravana Registral Virtual será no dia 30 de junho e abordará Faixa de Fronteira
• 2ª Edição da Caravana Registral Virtual será no dia 15 de setembro e abordará Espécies de Empreendimentos Imobiliários
• Colégio Registral do RS realiza 3ª Edição da Caravana Registral Virtual e debate Tombamento de Imóveis
• Colégio Registral do RS realiza live sobre “Responsabilidade Tributária de Notários e Registradores” com o juiz Nórton Luís Benites, na próxima quinta-feira (27.05)
• Colégio Registral do RS realiza Pinga-Fogo Registral Especial de 41 Anos

Também foram apresentados aos associados os números e resultados da Assessoria de Comunicação – responsável pelas publicações e por toda a comunicação com os públicos de interesse da entidade. Na apresentação, foram demonstradas as principais atividades do período, como os releases produzidos para envio aos veículos de comunicação, as campanhas de fortalecimento institucional, o aumento do engajamento nas redes sociais, as notícias produzidas e clipadas no período, as publicações via boletins/newsletter e também via grupos no WhatsApp e Telegram, a cobertura de eventos, dentre outras ações.

Foram apresentadas ainda os números referentes às reuniões realizadas em prol dos interesses da categoria, sendo ao total 197 encontros, entre reuniões com entidades congêneres e assessorias (jurídica, comunicação, contábil e extrajudicial), acordos, convênios, cursos, palestras e webinários. Também os números de comunicações expedidas pela entidade com orientações para os associados, tendo o objetivo de auxiliar na resolução de dúvidas e padronizar os serviços, totalizando quase 100 comunicados no período.

Segundo o Relatório, o serviço de perguntas & Respostas, exclusivo aos associados, foi acionado 185 vezes em 2020 e 209 vezes em 2021. Hoje a entidade conta com 339 associados ativos.

Depois, foram elencados os principais serviços prestados pela assessoria jurídica do escritório Lamachia Advogados Associados. Foram realizados mais de 84 atos, entre Pareceres, Notificações, Ações Judiciais e Minutas de Acordos.

Já a prestação de contas foi apresentada pelo 2º tesoureiro, João Pedro Lamana Paiva, que, junto à contadora Daniela Finco, explanou sobre a saúde financeira da entidade.

Por fim, foi realizado o encerramento do prazo para a eleição dos novos membros da Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo da entidade, contando com a participação da Comissão Eleitoral, formada pelos associados Alessandro Borghetti, Daniela Grandeaux e Loanda Maria Lopes Milani.

Participaram da AGO e das eleições, membros da Diretoria e equipe administrativa, além de associados da entidade.

* Se você é associado(a) e deseja acessar a íntegra do material apresentado na AGO, solicite à Secretaria da entidade pelo e-mail secretaria@colegioregistralrs.org.br.

Fonte: Caroline Paiva
Assessoria de Comunicação – Colégio Registral do RS

Cerimônia de posse conjunta do Colégio Registral do RS e do IRIRGS ocorreu de forma híbrida, em Porto Alegre

Após dois anos com a gestão do presidente Cláudio Nunes Grecco, o Colégio Registral do Rio Grande do Sul realizou a posse do novo presidente, Sérgio Mersserschmidt, durante solenidade híbrida, na última sexta-feira (26.11), em Porto Alegre. O evento ocorreu na sede da entidade, na Casa do Registrador Gaúcho, e contou com a participação de representantes da nova Diretoria de forma presencial e de autoridades e associados de forma on-line. A cerimônia foi transmitida ao vivo pelo canal do Colégio Registral do RS no YouTube – clique aqui e assista a gravação da cerimônia.

A eleição da nova Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo foi realizada durante Assembleia Geral Ordinária, exclusiva aos associados da entidade, e elegeu a chapa “INTEGRAÇÃO” para o biênio 2022-2023 (leia mais). A chapa é presidida pelo registrador de imóveis de Santa Vitória do Palmar, Sérgio Mersserschmidt, que assumirá a gestão da entidade a partir de 1º de janeiro de 2022.

Na ocasião, também foi empossado o novo presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Rio Grande do Sul (IRIRGS), Ricardo Anderson Martins, sucessor de Denize Alban Scheibler.

O presidente do Colégio Registral do Rio Grande do Sul, Cláudio Nunes Grecco, saudou os colegas presentes e falou sobre os desafios enfrentados em sua gestão e principais pleitos exitosos – confira a entrevista especial, em homenagem aos dois anos de Cláudio Nunes Grecco na Presidência do Colégio Registral do RS.

“Nossa gestão foi extremamente difícil, tivemos muitos empecilhos durante esses dois anos, principalmente na questão tecnológica, além da pandemia. Mas lutamos para que o Colégio Registral do RS seguisse sua senda, que sempre foi apoiada em sua história. Tivemos sempre excelentes exemplos de vida aqui. Fizemos uma gestão muito participativa e comprometida com todos os registradores e, mesmo com a pandemia, realizamos um resgate histórico do Colégio Registral do RS”, relatou.

Na sequência, a presidente da Comissão Eleitoral da entidade, Loanda Maria Lopes Milani, leu o Termo de Posse e realizou a transmissão de cargo para o novo presidente do Colégio Registral do RS, Sérgio Mersserschmidt, bem como para a nova Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo (confira a nominata ao final).

O presidente eleito do Colégio Registral do RS, Sérgio Mersserschmidt, em seu discurso, ressaltou a importância dos serviços extrajudiciais e seus profissionais para a sociedade. Mersserschmidt falou ainda sobre algumas bandeiras que pretende defender em seu mandato, como a melhoria na remuneração, principalmente das pequenas serventias, também a realização de concursos públicos mais céleres – confira a íntegra do discurso de posse do novo presidente da entidade.

“Inúmeras serão as tarefas que nos aguardam em 2022. E a razão do nome da chapa ser “INTEGRAÇÃO” é para que todos os colegas, de todas as especialidades, sejam delegatários ou interinos, independentemente do porte da serventia, sem exceção sintam-se representados pelo Colégio Registral do RS”, discursou.

Em seguida, o prefeito de Santa Maria, Jorge Pozzobom (PSDB), de forma virtual, desejou sucesso aos novos presidentes, além de agradecer e parabenizar publicamente o trabalho realizado pelo presidente eleito do Instituto de Registro Imobiliário do Rio Grande do Sul (IRIRGS), Ricardo Anderson Martins.

“Martins conduz com excelência o Ofício do Registro de Imóveis de Santa Maria. O Registro de Imóveis, bem como diz o hino, ‘serve de modelo a toda terra'”, relatou.

Representando a Corregedoria Geral da Justiça do RS (CGJ-RS) e o Poder Judiciário do Estado, o juiz-corregedor Maurício Ramires, também de forma virtual, disse ser uma honra participar do evento de posse dos substitutos de duas entidades que, segundo ele ‘são muito importantes em nosso Estado e pelas quais nutre grande afeto’. O juiz relembrou as crises causadas pela pandemia e ressaltou o trabalho realizado pelas presidências das entidades no período.

“O Colégio Registral do RS tem toda uma história, há várias decadas, de serviço prestado e de pioneirismo na representação dos registradores do Rio Grande do Sul. São duas entidades [Colégio Registral do RS e IRIRGS] que têm realmente todo meu respeito e carinho. Parabenizo o presidente Grecco e a presidente Denize e sou uma testemunha do trabalho incansável, da dedicação e da qualidade do que fizeram à frente de suas respectivas entidades nesse biênio. Fica aqui o meu reconhecimento, e do Poder Judiciário, por todo o empenho e por toda qualidade no serviço”, opinou.

Conheça todos os integrantes da nova Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo do Colégio Registral do RS para o biênio 2022-2023:

Fonte: Caroline Paiva
Assessoria de Comunicação - Colégio Registral do RS

Como o pacto antenupcial afeta o futuro da sua empresa.

Por Lívia Cristine Butinhão

O casamento é um momento extremamente feliz para o casal apaixonado, são dias de planejamento para que a festa saia perfeita e seja um dia mágico.

Acontece que, além da parte do planejamento da data, da festa, do novo lar, é muito importante que o casal converse e defina sobre a questão patrimonial.

Apesar do assunto ser visto como algo polêmico, que pode trazer certo desconforto ao casal, é uma conversa necessária, principalmente quando uma das partes já possuí um patrimônio construído.

É obvio que ninguém se casa pensando em divorciar, mas, o planejamento patrimonial é uma forma de evitar problemas futuros - principalmente aos empresários!

É através do pacto antenupcial que você pode proteger o seu patrimônio, e até mesmo definir livremente sobre os termos de sua relação, conforme os interesses do casal.

Dito isso, vamos ao que interessa: o que é o pacto antenupcial? Como o pacto antenupcial afeta o futuro da sua empresa? E quais as vantagens para você e seu negócio?

O que é o pacto antenupcial?

A primeira coisa que você precisa saber é que o pacto antenupcial é um contrato firmado pelos casais antes da celebração do casamento, que serve para indicar a escolha do regime de bens a ser adotado durante a união.

Ele trata das questões patrimoniais do casal e até mesmo de cláusulas que dispõem sobre a vida matrimonial (indenização em caso de infidelidade, educação dos filhos, tarefas domésticas etc.), desde que não sejam contrárias à lei.

Para que o pacto antenupcial seja válido, é necessário que ele seja feito ANTES da realização do casamento, através de escritura pública, em um Cartório de Notas.

Os noivos devem comparecer ao cartório de notas com os documentos pessoais (RG e CPF originais) para formalizar o documento - caso você tenha interesse em saber mais sobre o procedimento administrativo, visite o site do Colégio Notarial do Brasil. 

É recomendado que, para a elaboração do pacto antenupcial, o casal conte com o suporte de um advogado especialista na área de direito de família, ele dará o auxílio necessário para que as cláusulas do acordo estejam dentro da lei, além de evitar o risco da redução de patrimônio.

É importante, ainda, lembrarmos que uma organização familiar mal estruturada pode acarretar perda de bens e contaminação do patrimônio por dívidas adquiridas pelo companheiro, o que pode afetar o futuro da sua empresa.

E como o pacto antenupcial pode ajudar a proteger os empresários?

Por regra, o regime de casamento no Brasil é o da comunhão parcial de bens, que dispensa a necessidade de um pacto antenupcial, estipulando que os bens e dívidas, adquiridos durante o período do casamento, serão partilhados meio a meio, independente de quem os tenha contraído.

Mas, atenção!

Esse regime pode não ser o mais indicado aos empresários.

Isso porque, você empresário, caso opte por não fazer o pacto, casa-se pelo regime da comunhão parcial de bens e passe por um processo de divórcio, será obrigado a partilhar os reflexos patrimoniais da empresa (participação nos lucros) com o ex-cônjuge, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, lembrando que as dívidas empresariais também podem ser partilhadas!

Já, ao escolher firmar um pacto antenupcial para escolha do seu regime de bens, você consegue proteger o seu patrimônio e, dependendo do regime escolhido, evitar a contração de dívidas particulares do seu companheiro.

Mas, como o pacto antenupcial afeta o futuro da sua empresa?

Por possibilitar a estipulação de regras específicas sobre o patrimônio, o pacto antenupcial oferece segurança jurídica ao empresário que, antes mesmo do casamento, já estabelece critérios a respeito da administração e propriedade dos bens, impedindo, por exemplo, a indenização pelas suas cotas sociais ou à divisão dos lucros e dividendos.

As cláusulas do pacto antenupcial se adequam à realidade do casal, de modo que haja uma proteção integral à empresa e aos direitos de cada um.

A realização do pacto, estipulando cláusulas acerca da participação dos lucros das empresas, pode evitar muita dor de cabeça na ocorrência de divórcio.

Esse tipo de contrato, celebrado entre os noivos, vem sendo cada vez mais utilizado entre membros de empresas, visto que o patrimônio de cada um será exclusivo daquele que o adquiriu, não importando se a aquisição tenha ocorrido anterior ou na constância do casamento.

Mas, diferente do que muitos pensam, o pacto antenupcial não é recomendado apenas aos sócios de grandes empresas.

Se a sua profissão exige liberdade de gestão de patrimônio - a exemplo de empresários do setor de imóveis ou veículos - esse tipo de contrato poderá facilitar o seu dia a dia, já que poderá dispensar a anuência do seu companheiro no fluxo das transações rotineiras.

Em resumo, o pacto antenupcial permite ao casal ter mais liberdade para decidir livremente sobre as questões pertinentes à vida conjugal, de acordo com a realidade vivenciada.

E quais as vantagens de contratar um advogado para auxiliar na realização de um pacto antes de subir ao altar?

Como dito anteriormente, o pacto antenupcial afeta o futuro da sua empresa, já que você terá liberdade para escolher, antes mesmo de subir ao altar, quais bens integrarão a partilha em caso de divórcio.

É a forma mais eficaz de proteger seu patrimônio e evitar discussões sobre partilha de bens.

Mas o pacto não se limita a isso!

Ao optar por realizá-lo, o casal poderá escolher livremente que tipo de regime de bens deseja para a sua relação, tendo uma assessoria com relação ao regime de bens que melhor se ajuste às suas necessidades.

Poderá, ainda, especificar quais bens cada um tinha antes de casar, evitando, assim, confusão patrimonial.

O casal, sem dúvida, terá segurança e tranquilidade na vida conjugal, uma vez que questões de propriedade e de administração dos bens ficam resolvidas antes do casamento, evitando brigas e problemas futuros sobre a relação patrimonial.

Ainda, caso seja do interesse dos noivos, poderão estipular cláusulas extrapatrimoniais, definindo valores, à título de indenização, em caso de traição, criação dos filhos, pensão alimentícia, e até mesmo quem ficará com a guarda dos pets em caso de rompimento da relação.

Conclusão

Pela leitura do artigo, é evidente como o pacto antenupcial afeta o futuro da sua empresa, sendo ele um importante instrumento de proteção empresarial, capaz de conceder estabilidade ao negócio, evitando desnecessárias disputas decorrentes do rompimento matrimonial.

Além disso, a forma como os noivos pretendem destinar o patrimônio durante o casamento é uma questão pessoal e respeitada pela lei, sendo o pacto antenupcial o instrumento que faz valer a vontade das partes.

Ele delimita os direitos que cada um tem sobre o patrimônio e evita conflitos familiares, tendo em vista que, desde o início, as regras ficam definidas entre as partes.

As vantagens da elaboração do pacto antenupcial são imensas!

E, sem sombra de dúvida, a opção por fazê-lo é de fundamental importância para a boa convivência do casal.

Lívia Cristine Butinhão: Sócia área de Direito de Família do escritório Pedro Miguel Law. Formada na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Pós-graduada em Direito Civil e Processo Civil pela Escola Paulista de Direito, tem como seu propósito de vida a humanização das relações familiares dentro do Direito.

Fonte: Migalhas

O PL altera o CPC para permitir o procedimento extrajudicial, hoje vedado pela legislação em separações que envolvam menores e nascituros.

Todo casal deve ter direito ao divórcio, à separação ou à dissolução de união estável pela via extrajudicial, mesmo que tenha filhos menores ou que a mulher esteja grávida. Esta é a opinião do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros que, na sessão ordinária virtual da última quarta-feira, aprovou por unanimidade o parecer do relator Thiago Nicolay, da Comissão de Direito Civil, favorável ao PL 731/21, de autoria do deputado federal Kim Kataguiri (DEM/SP).

O PL altera o CPC para permitir o procedimento extrajudicial, hoje vedado pela legislação em separações que envolvam menores e nascituros. "A proposta é legal e constitucional, desburocratiza o procedimento e só traz benefícios aos filhos menores e aos seus genitores", afirmou o relator na sustentação oral do seu parecer.

Conforme o projeto, o fim da relação formal poderá ocorrer pela via extrajudicial, desde que o caso seja previamente apreciado pelo MP. Caberá ao órgão autorizar a dispensa do caminho judicial. "O novo CPC, que entrou em vigor em 2015, se adequou completamente ao texto constitucional, ao dispor que o Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis", destacou Thiago Nicolay. O advogado ressaltou também que o CPC, especificamente em relação às ações de família, "determinou que o MP será intimado a intervir como fiscal da ordem jurídica em processos judiciais que envolvam interesse de incapaz".   

Thiago Nicolay comentou a hipótese em que, ainda conforme o CPC, a via extrajudicial hoje é possível, mas a atuação do MP permanece indispensável: "Pela legislação em vigor, há a possibilidade de realização do divórcio de forma extrajudicial mesmo que o casal tenha filho menor ou nascituro, desde que as questões relativas aos incapazes sejam antes dirimidas em processo judicial específico".

De acordo com o advogado, a determinação procedimental exigida pela lei compromete a celeridade. "Na prática, muitos casos de divórcio consensual acabam indo parar no Poder Judiciário, prejudicando as partes envolvidas, já que os processos judiciais relativos aos incapazes têm tramitação lenta, além de sobrecarregar a própria máquina judiciária", disse.  

O relator reconheceu a importância da participação do Judiciário e do MP, mas relativizou a sua necessidade: "Embora a interpretação comum seja a de que a judicialização e a consequente intervenção do MP visam a proteger os direitos da criança e do adolescente, também é possível traçar um panorama em que tal imposição traz prejuízos para os menores, por sua exposição a um processo moroso e que potencializa ambientes conflituosos".  

Ao argumentar em defesa da aprovação da iniciativa legislativa, Thiago Nicolay também disse: "O PL não busca uma transação extrajudicial realizada às escuras e sem participação ministerial, mas somente a simplificação dos processos de divórcio, separação e dissolução de união estável de forma consensual, garantindo a desjudicialização da solução de conflitos e a redução de prejuízos emocionais e psicológicos a todos os envolvidos".  

Fonte: Migalhas

Titular do 2º Tabelionato de notas de Sacramento/MG desde 2002, Samuel Araújo conversa com a Academia Notarial Brasileira sobre seu livro recém-lançado, “A Santa Sé como um estado e proprietária de imóveis no Brasil”, obra que traz a debate as características da pessoa jurídica da “Santa Sé” e como as mesmas influenciam na realização de atos para transferências de imóveis.

O autor é Bacharel em direito pela Faculdade de Direito de Franca (FDC), além de ser mestre em Direito das Relações Econômico-Empresariais e doutor em Direito pela PUC-SP. O livro pode ser adquirido pelo site da YK Editora. Clique aqui e acesse.

ANB – Quais assuntos são tratados pela obra? Qual a abordagem escolhida?

Samuel Luiz Araújo – A obra trata da propriedade imobiliária da Igreja Católica Apostólica Romana no Brasil, instituição eclesiástica indissociável da pessoa jurídica de direito público externo denominada Santa Sé. Parte-se da premissa de que a Santa Sé é um Estado na ótica do Direito Internacional e da opção política do direito brasileiro que veda a aquisição de bens por Estado estrangeiro.

ANB – De forma sucinta, como a obra estuda a existência de personalidade jurídica à Cidade do Vaticano e à Igreja Católica?

Samuel Luiz Araújo – Parte-se dos postulados de Direito Internacional no tocante ao reconhecimento de Estados e de governos, situações distintas no Direito das Gentes. Analisando-se o ordenamento jurídico da Santa Sé e os tratados e concordatas por ela celebrados, conclui-se que internacionalmente, isto é, no concerto com outros Estados (e aqui se inclui o Brasil), ela é conhecida como Santa Sé, ao passo que a Cidade do Vaticano é preferida para tratar das suas situações internas.

ANB – De que forma tais entidades, dadas suas características, realizam transações imobiliárias no Brasil? Como tais características se transpõem à realidade e ao extrajudicial brasileiro?

Samuel Luiz Araújo – Eu começo a introdução da obra com o caso do pároco que compareceu em cartório e solicitou a lavratura de uma escritura de procuração. Já vigia o Decreto 7.107, de 2010, que promulgou o tratado celebrado entre a Santa Sé e a República Federativa do Brasil, pelo qual as instituições eclesiásticas se submetem ao ordenamento jurídico brasileiro, mais especificamente ao registro, segundo dispõe o art. 3º, § 2º, do Acordo. O pároco havia apresentado uma documentação irregular para o fim almejado, motivo da qualificação negativa. No entanto, ao ser indagado do objeto da procuração, disse: “para ingressar com despejo do arrendatário”. Essa propriedade foi adquirida por meio de um legado deixado para a paróquia. Acredito que o número de propriedades adquiridas por esse meio seja expressivo.

Quanto à segunda questão, os notários devem verificar a regularidade da representação da pessoa jurídica quando da prática de atos de seu interesse. Quanto à aquisição imobiliária, está só pode dar-se para a promoção do culto da fé ou para a promoção de ações assistenciais.

ANB – Na visão do senhor, como atos extrajudiciais, em exemplo a realização de uma Escritura de Compra e Venda feita em tabelionato de Notas, conversam com as corretas denominações que a Santa Sé venha a ter?

Samuel Luiz Araújo – O correto é observar as prescrições do registro da pessoa jurídica, conforme dispõe o art. 3º, § 2º, do Tratado promulgado pelo Decreto 7.107/2010, cuja leitura é recomendável ao se lavrar atos de interesse da Santa Sé.

O Colégio Notarial do Brasil - Seção Rio Grande do Sul (CNB/RS) promove a última edição de 2021 do Grupo de Estudos Notariais online nesta terça-feira (07.12), a partir das 18h30, por meio da plataforma Zoom. O tema para discussão serão os enunciados da II Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios, realizada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF).

O debate é coordenado pela assessora jurídica da entidade, Karin Rick Rosa. Os associados que tiverem interesse de participar devem se inscrever até às 16h de terça-feira (07.12), no link: https://url.gratis/Pi5hA2

Fonte: Assessoria de Comunicação – CNB/RS

Encontro reuniu representantes de 89 países membros da União Internacional do Notariado para debater sobre o futuro da classe e o desenvolvimento da atividade ao redor do mundo.

Nesta sexta-feira (03.12), o ex-presidente do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil e atual presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio Grande do Sul, José Flávio Bueno Fischer, participou da Assembleia Geral Anual da União Internacional do Notariado (UINL) com todos os seus 89 países membros. Flávio Fischer representou o país durante o evento que, devido as diferentes situações e cenários da pandemia de Covid-19 em cada país foi realizado de forma totalmente digital. Também estiveram presentes os ex-presidentes do CNB/CF, Ubiratan Guimarães e Paulo Roberto Gaiger Ferreira. A Assembleia contou com a participação de 175 representantes de diferentes notariados de todo o mundo e comissões internacionais das Américas, Europa e África.

Diretamente de Roma em transmissão ao vivo, a presidente da UINL, Cristina Armella, abriu o evento agradecendo ao trabalho “incansável e corajoso dos notários que mantiveram suas portas abertas e deram continuidade ao serviço em suas nações, muitas vezes combatendo não apenas os efeitos da pandemia, mas lutando pelo reconhecimento da importância do notariado por seus governos”, disse.

Cristina então ressaltou a educação e treinamento como principais aspectos de sua gestão à frente da UINL e citou que barreiras e desafios da pandemia trouxeram uma nova visão à entidade, reforçando a relevante tarefa de integrar jovens notários e ideias inovadoras às soluções cotidianas dos notariados de todos os países. “Como professora da Universidade do Notariado Mundial pude acompanhar de perto os magníficos resultados de estudos feitos por uma nova geração que entende de novas tecnologias e respeita os princípios da nossa profissão. São eles que darão continuidade ao trabalho e devemos, desde já, incentivá-los a seguir com estas pesquisas”, comentou.

Novos membros e nova comissão regional

Tasaki Hideo, notário japonês, foi apresentado como novo presidente da Comissão de Assuntos Asiáticos (CAAs) para 2022 e ressaltou seu trabalho e voto de comprometimento com o desenvolvimento do Direito Notarial na região. “Estamos entre gigantes mundiais e reforçar o papel do notariado em países como Japão, China, Indonésia e novos membros asiáticos é uma prioridade”, disse.

A presidente Cristina Armella ressaltou que "há representantes muito ativos nos comitês dos notariados das Américas e Europa e, com muita alegria, cito também a crescente participação de presidentes e membros de países africanos.  Espero um dia contar também com a presença ativa do comitê do Notariado Asiático, representando com propriedade os países dessa região".

Vale ressaltar que a participação e engajamento crescente africano é fruto de um trabalho da UINL em parceria com o CNB/CF, representado pelo diretor Ubiratan Guimarães, que participou como representante luso-falante na abertura de solicitações e estruturação do Notariado de Moçambique, no início de 2021.

Em seguida o presidente Comissão de Cooperação Notarial Internacional da UINL, Richard Bock, apresentou os mais dois novos membros da entidade, o Cazaquistão e Uzbequistão, ambos países da região da Ásia Central e antiga República Soviética. “Tenho a honra de oficializar a adesão de dois novos membros que fortalecerão a formação do Notariado na Ásia, com conexões territoriais e culturais muito próximas da Rússia, outra potência do Notariado Mundial”, disse.

Lei Modelo de atos online

Diante da crescente implementação de soluções digitais em notariados de diversos países, a presidente da UINL, Cristina Armella, apresentou um guia de práticas essenciais e Lei Modelo internacional para a implementação de atos notariais. O estudo que baseia o documento foi construído pelos informes e estruturas regulamentadoras de países com ampla experiência no ambiente digital, como Estônia, Canadá e Brasil, potencias no assunto e vanguardistas mundiais.

Segundo o ex-presidente do CNB/CF, José Flavio Bueno Fischer, “o Provimento nº 100/20 e toda a trajetória do e-Notariado nos últimos meses têm sido um farol para diversos países estruturarem suas regulamentações para atos digitais” explicou o presidente do CNB/RS. “A possibilidade de implementação de um ambiente online em um país de proporções continentais como o Brasil e com tamanho sucesso e eficácia traz uma luz para outras nações que buscam por soluções parecidas a fim de avançar o notariado em seus países”, concluiu o representante do CNB/CF na Assembleia.

O documento está em processo de finalização e, após validado por uma comitiva da UINL, será compartilhado com países do mundo inteiro a fim de criar um suporte para a realização padronizada de atos em diferentes territórios e culturas.

Informe Brasileiro

A fim de compartilhar as novidades e recentes desenvolvimentos do Notariado Brasileiro, um informe produzido pelo CNB/CF foi enviado à UINL. Apresentado pelo ex-presidente José Flávio Fischer, o informe ressalta os números relativos a uma operação de escala “continental” das implementações da plataforma e-Notariado e dá detalhes do funcionamento dos novos módulos do ambiente virtual do notariado.

“Antes feito por reconhecimento de firma presencial, a Autorização Eletrônica de Viagem de Menores agora pode, como outras escrituras, ser feita por videoconferência e assinatura digital, validada por QRCode pelos guichês de companhias aéreas. Por dois meses a nossa equipe técnica realizou o alinhamento dos padrões para utilização deste ato com as companhias junto da Agência Brasileira de Aviação Civil e a Secretaria de Modernização de Estado da Presidência da República”.

O informe explica ainda sobre o módulo de AEV, que iniciou suas operações em julho deste ano. No mesmo texto, o módulo de Reconhecimento de Firma por Autenticidade é destacado devido o grande interesse de países que buscam implementar soluções semelhantes em seus territórios. O texto dá enfoque nos procedimentos e aplicabilidade do ato.

“A fim de garantir a identidade e vontade das partes de assinarem um documento, como um contrato ou transferência de imóveis, diversas ações requerem a autenticidade firmada pela fé-pública do notário, com presença física do assinante no cartório. O novo módulo libera a obrigação desta presença para clientes com assinatura cadastrada no tabelionato, que poderá encaminhar seu documento físico já assinado por correio ou qualquer outro meio seguro, realizar uma videoconferência com o tabelião e assinar, com certificado digital, um termo de confirmação de identidade, capacidade e a autoria.”

A próxima Assembleia Geral do Notariado Mundial acontecerá entre os dias 26 e 27 de novembro durante o 30º Congresso Internacional do Notariado, no México. 

Presidente Cláudio Nunes Grecco (ao centro) acompanhado dos representantes da Comissão Eleitoral da entidade, Alessandro Borghetti e Daniela Grandeaux 

O Colégio Registral do Rio Grande do Sul realizou, na última sexta-feira (26.11), a Assembleia Geral Ordinária (AGO) para apresentação do Relatório de Resultados da Gestão de 2020-2021 e conclusão do período de votação para eleição da nova Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo da entidade. A assembleia foi híbrida, com presença do presidente do Colégio Registral do RS, Cláudio Nunes Grecco, e da equipe administrativa de forma presencial, tendo a participação dos associados de forma on-line, via aplicativo Zoom.

Na ocasião, o presidente Cláudio Nunes Grecco apresentou o balanço das ações promovidas durante os dois anos de seu mandato, iniciando com a discussão e votação do Relatório da Gestão, seguido da prestação de contas e eleições para o biênio 2022-2023. A atividade seguiu o disposto no edital de convocação, publicado em 26 de outubro no site da entidade.

Iniciando a AGO, o presidente falou sobre as atividades mais exitosas realizadas durante a gestão, como a sanção da Lei Estadual das Centrais Eletrônicas, a publicação do Provimento nº 36/2020 e os pedidos de revisão/alteração da Consolidação Normativa Notarial e Registral (CNNR), nos Artigos 649 e 579.

Na sequência, o presidente elencou as principais peças encaminhadas à Corregedoria Geral da Justiça do Estado (CGJ-RS) e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em defesa da classe. Muitos dos pleitos estiveram relacionados à essencialidade dos serviços extrajudiciais perante a pandemia do coronavírus (orientações sobre prazos, adoção de critérios e bandeiras, inspeções virtuais), além de outros, como a continuidade da prestação de serviços da Central de Registro de Imóveis do Estado (CRI-RS), a proposição do Projeto de Lei envolvendo as cédulas rurais, a publicação de editais nos procedimentos de usucapião extrajudicial etc.

Em seguida, foram elencados todos os eventos realizados pela entidade no período, sendo os principais deles relacionados aos 40 anos da entidade, como as Visitas Virtuais, as entrevistas especiais com ex-presidentes e sócios-fundadores no projeto “40 Anos Fazendo História”, as lives solene e comemorativa, além das Caravanas Registrais Virtuais promovidas em 2021 e demais atividades. Todos eventos foram realizados de forma on-line.

Clique aqui para conferir as publicações referentes aos eventos de 40 anos do Colégio Registral do RS, realizados em 2020

Eventos de 2021:

• 1ª Edição da Caravana Registral Virtual será no dia 30 de junho e abordará Faixa de Fronteira
• 2ª Edição da Caravana Registral Virtual será no dia 15 de setembro e abordará Espécies de Empreendimentos Imobiliários
• Colégio Registral do RS realiza 3ª Edição da Caravana Registral Virtual e debate Tombamento de Imóveis
• Colégio Registral do RS realiza live sobre “Responsabilidade Tributária de Notários e Registradores” com o juiz Nórton Luís Benites, na próxima quinta-feira (27.05)
• Colégio Registral do RS realiza Pinga-Fogo Registral Especial de 41 Anos

Também foram apresentados aos associados os números e resultados da Assessoria de Comunicação – responsável pelas publicações e por toda a comunicação com os públicos de interesse da entidade. Na apresentação, foram demonstradas as principais atividades do período, como os releases produzidos para envio aos veículos de comunicação, as campanhas de fortalecimento institucional, o aumento do engajamento nas redes sociais, as notícias produzidas e clipadas no período, as publicações via boletins/newsletter e também via grupos no WhatsApp e Telegram, a cobertura de eventos, dentre outras ações.

Foram apresentadas ainda os números referentes às reuniões realizadas em prol dos interesses da categoria, sendo ao total 197 encontros, entre reuniões com entidades congêneres e assessorias (jurídica, comunicação, contábil e extrajudicial), acordos, convênios, cursos, palestras e webinários. Também os números de comunicações expedidas pela entidade com orientações para os associados, tendo o objetivo de auxiliar na resolução de dúvidas e padronizar os serviços, totalizando quase 100 comunicados no período.

Segundo o Relatório, o serviço de perguntas & Respostas, exclusivo aos associados, foi acionado 185 vezes em 2020 e 209 vezes em 2021. Hoje a entidade conta com 339 associados ativos.

Depois, foram elencados os principais serviços prestados pela assessoria jurídica do escritório Lamachia Advogados Associados. Foram realizados mais de 84 atos, entre Pareceres, Notificações, Ações Judiciais e Minutas de Acordos.

Já a prestação de contas foi apresentada pelo 2º tesoureiro, João Pedro Lamana Paiva, que, junto à contadora Daniela Finco, explanou sobre a saúde financeira da entidade.

Por fim, foi realizado o encerramento do prazo para a eleição dos novos membros da Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo da entidade, contando com a participação da Comissão Eleitoral, formada pelos associados Alessandro Borghetti, Daniela Grandeaux e Loanda Maria Lopes Milani.

Participaram da AGO e das eleições, membros da Diretoria e equipe administrativa, além de associados da entidade.

* Se você é associado(a) e deseja acessar a íntegra do material apresentado na AGO, solicite à Secretaria da entidade pelo e-mail secretaria@colegioregistralrs.org.br.

Fonte: Caroline Paiva
Assessoria de Comunicação – Colégio Registral do RS

Cerimônia de posse conjunta do Colégio Registral do RS e do IRIRGS ocorreu de forma híbrida, em Porto Alegre

Após dois anos com a gestão do presidente Cláudio Nunes Grecco, o Colégio Registral do Rio Grande do Sul realizou a posse do novo presidente, Sérgio Mersserschmidt, durante solenidade híbrida, na última sexta-feira (26.11), em Porto Alegre. O evento ocorreu na sede da entidade, na Casa do Registrador Gaúcho, e contou com a participação de representantes da nova Diretoria de forma presencial e de autoridades e associados de forma on-line. A cerimônia foi transmitida ao vivo pelo canal do Colégio Registral do RS no YouTube – clique aqui e assista a gravação da cerimônia.

A eleição da nova Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo foi realizada durante Assembleia Geral Ordinária, exclusiva aos associados da entidade, e elegeu a chapa “INTEGRAÇÃO” para o biênio 2022-2023 (leia mais). A chapa é presidida pelo registrador de imóveis de Santa Vitória do Palmar, Sérgio Mersserschmidt, que assumirá a gestão da entidade a partir de 1º de janeiro de 2022.

Na ocasião, também foi empossado o novo presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Rio Grande do Sul (IRIRGS), Ricardo Anderson Martins, sucessor de Denize Alban Scheibler.

O presidente do Colégio Registral do Rio Grande do Sul, Cláudio Nunes Grecco, saudou os colegas presentes e falou sobre os desafios enfrentados em sua gestão e principais pleitos exitosos – confira a entrevista especial, em homenagem aos dois anos de Cláudio Nunes Grecco na Presidência do Colégio Registral do RS.

“Nossa gestão foi extremamente difícil, tivemos muitos empecilhos durante esses dois anos, principalmente na questão tecnológica, além da pandemia. Mas lutamos para que o Colégio Registral do RS seguisse sua senda, que sempre foi apoiada em sua história. Tivemos sempre excelentes exemplos de vida aqui. Fizemos uma gestão muito participativa e comprometida com todos os registradores e, mesmo com a pandemia, realizamos um resgate histórico do Colégio Registral do RS”, relatou.

Na sequência, a presidente da Comissão Eleitoral da entidade, Loanda Maria Lopes Milani, leu o Termo de Posse e realizou a transmissão de cargo para o novo presidente do Colégio Registral do RS, Sérgio Mersserschmidt, bem como para a nova Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo (confira a nominata ao final).

O presidente eleito do Colégio Registral do RS, Sérgio Mersserschmidt, em seu discurso, ressaltou a importância dos serviços extrajudiciais e seus profissionais para a sociedade. Mersserschmidt falou ainda sobre algumas bandeiras que pretende defender em seu mandato, como a melhoria na remuneração, principalmente das pequenas serventias, também a realização de concursos públicos mais céleres – confira a íntegra do discurso de posse do novo presidente da entidade.

“Inúmeras serão as tarefas que nos aguardam em 2022. E a razão do nome da chapa ser “INTEGRAÇÃO” é para que todos os colegas, de todas as especialidades, sejam delegatários ou interinos, independentemente do porte da serventia, sem exceção sintam-se representados pelo Colégio Registral do RS”, discursou.

Em seguida, o prefeito de Santa Maria, Jorge Pozzobom (PSDB), de forma virtual, desejou sucesso aos novos presidentes, além de agradecer e parabenizar publicamente o trabalho realizado pelo presidente eleito do Instituto de Registro Imobiliário do Rio Grande do Sul (IRIRGS), Ricardo Anderson Martins.

“Martins conduz com excelência o Ofício do Registro de Imóveis de Santa Maria. O Registro de Imóveis, bem como diz o hino, ‘serve de modelo a toda terra'”, relatou.

Representando a Corregedoria Geral da Justiça do RS (CGJ-RS) e o Poder Judiciário do Estado, o juiz-corregedor Maurício Ramires, também de forma virtual, disse ser uma honra participar do evento de posse dos substitutos de duas entidades que, segundo ele ‘são muito importantes em nosso Estado e pelas quais nutre grande afeto’. O juiz relembrou as crises causadas pela pandemia e ressaltou o trabalho realizado pelas presidências das entidades no período.

“O Colégio Registral do RS tem toda uma história, há várias decadas, de serviço prestado e de pioneirismo na representação dos registradores do Rio Grande do Sul. São duas entidades [Colégio Registral do RS e IRIRGS] que têm realmente todo meu respeito e carinho. Parabenizo o presidente Grecco e a presidente Denize e sou uma testemunha do trabalho incansável, da dedicação e da qualidade do que fizeram à frente de suas respectivas entidades nesse biênio. Fica aqui o meu reconhecimento, e do Poder Judiciário, por todo o empenho e por toda qualidade no serviço”, opinou.

Conheça todos os integrantes da nova Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo do Colégio Registral do RS para o biênio 2022-2023:

Fonte: Caroline Paiva
Assessoria de Comunicação - Colégio Registral do RS

Como o pacto antenupcial afeta o futuro da sua empresa.

Por Lívia Cristine Butinhão

O casamento é um momento extremamente feliz para o casal apaixonado, são dias de planejamento para que a festa saia perfeita e seja um dia mágico.

Acontece que, além da parte do planejamento da data, da festa, do novo lar, é muito importante que o casal converse e defina sobre a questão patrimonial.

Apesar do assunto ser visto como algo polêmico, que pode trazer certo desconforto ao casal, é uma conversa necessária, principalmente quando uma das partes já possuí um patrimônio construído.

É obvio que ninguém se casa pensando em divorciar, mas, o planejamento patrimonial é uma forma de evitar problemas futuros - principalmente aos empresários!

É através do pacto antenupcial que você pode proteger o seu patrimônio, e até mesmo definir livremente sobre os termos de sua relação, conforme os interesses do casal.

Dito isso, vamos ao que interessa: o que é o pacto antenupcial? Como o pacto antenupcial afeta o futuro da sua empresa? E quais as vantagens para você e seu negócio?

O que é o pacto antenupcial?

A primeira coisa que você precisa saber é que o pacto antenupcial é um contrato firmado pelos casais antes da celebração do casamento, que serve para indicar a escolha do regime de bens a ser adotado durante a união.

Ele trata das questões patrimoniais do casal e até mesmo de cláusulas que dispõem sobre a vida matrimonial (indenização em caso de infidelidade, educação dos filhos, tarefas domésticas etc.), desde que não sejam contrárias à lei.

Para que o pacto antenupcial seja válido, é necessário que ele seja feito ANTES da realização do casamento, através de escritura pública, em um Cartório de Notas.

Os noivos devem comparecer ao cartório de notas com os documentos pessoais (RG e CPF originais) para formalizar o documento - caso você tenha interesse em saber mais sobre o procedimento administrativo, visite o site do Colégio Notarial do Brasil. 

É recomendado que, para a elaboração do pacto antenupcial, o casal conte com o suporte de um advogado especialista na área de direito de família, ele dará o auxílio necessário para que as cláusulas do acordo estejam dentro da lei, além de evitar o risco da redução de patrimônio.

É importante, ainda, lembrarmos que uma organização familiar mal estruturada pode acarretar perda de bens e contaminação do patrimônio por dívidas adquiridas pelo companheiro, o que pode afetar o futuro da sua empresa.

E como o pacto antenupcial pode ajudar a proteger os empresários?

Por regra, o regime de casamento no Brasil é o da comunhão parcial de bens, que dispensa a necessidade de um pacto antenupcial, estipulando que os bens e dívidas, adquiridos durante o período do casamento, serão partilhados meio a meio, independente de quem os tenha contraído.

Mas, atenção!

Esse regime pode não ser o mais indicado aos empresários.

Isso porque, você empresário, caso opte por não fazer o pacto, casa-se pelo regime da comunhão parcial de bens e passe por um processo de divórcio, será obrigado a partilhar os reflexos patrimoniais da empresa (participação nos lucros) com o ex-cônjuge, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, lembrando que as dívidas empresariais também podem ser partilhadas!

Já, ao escolher firmar um pacto antenupcial para escolha do seu regime de bens, você consegue proteger o seu patrimônio e, dependendo do regime escolhido, evitar a contração de dívidas particulares do seu companheiro.

Mas, como o pacto antenupcial afeta o futuro da sua empresa?

Por possibilitar a estipulação de regras específicas sobre o patrimônio, o pacto antenupcial oferece segurança jurídica ao empresário que, antes mesmo do casamento, já estabelece critérios a respeito da administração e propriedade dos bens, impedindo, por exemplo, a indenização pelas suas cotas sociais ou à divisão dos lucros e dividendos.

As cláusulas do pacto antenupcial se adequam à realidade do casal, de modo que haja uma proteção integral à empresa e aos direitos de cada um.

A realização do pacto, estipulando cláusulas acerca da participação dos lucros das empresas, pode evitar muita dor de cabeça na ocorrência de divórcio.

Esse tipo de contrato, celebrado entre os noivos, vem sendo cada vez mais utilizado entre membros de empresas, visto que o patrimônio de cada um será exclusivo daquele que o adquiriu, não importando se a aquisição tenha ocorrido anterior ou na constância do casamento.

Mas, diferente do que muitos pensam, o pacto antenupcial não é recomendado apenas aos sócios de grandes empresas.

Se a sua profissão exige liberdade de gestão de patrimônio - a exemplo de empresários do setor de imóveis ou veículos - esse tipo de contrato poderá facilitar o seu dia a dia, já que poderá dispensar a anuência do seu companheiro no fluxo das transações rotineiras.

Em resumo, o pacto antenupcial permite ao casal ter mais liberdade para decidir livremente sobre as questões pertinentes à vida conjugal, de acordo com a realidade vivenciada.

E quais as vantagens de contratar um advogado para auxiliar na realização de um pacto antes de subir ao altar?

Como dito anteriormente, o pacto antenupcial afeta o futuro da sua empresa, já que você terá liberdade para escolher, antes mesmo de subir ao altar, quais bens integrarão a partilha em caso de divórcio.

É a forma mais eficaz de proteger seu patrimônio e evitar discussões sobre partilha de bens.

Mas o pacto não se limita a isso!

Ao optar por realizá-lo, o casal poderá escolher livremente que tipo de regime de bens deseja para a sua relação, tendo uma assessoria com relação ao regime de bens que melhor se ajuste às suas necessidades.

Poderá, ainda, especificar quais bens cada um tinha antes de casar, evitando, assim, confusão patrimonial.

O casal, sem dúvida, terá segurança e tranquilidade na vida conjugal, uma vez que questões de propriedade e de administração dos bens ficam resolvidas antes do casamento, evitando brigas e problemas futuros sobre a relação patrimonial.

Ainda, caso seja do interesse dos noivos, poderão estipular cláusulas extrapatrimoniais, definindo valores, à título de indenização, em caso de traição, criação dos filhos, pensão alimentícia, e até mesmo quem ficará com a guarda dos pets em caso de rompimento da relação.

Conclusão

Pela leitura do artigo, é evidente como o pacto antenupcial afeta o futuro da sua empresa, sendo ele um importante instrumento de proteção empresarial, capaz de conceder estabilidade ao negócio, evitando desnecessárias disputas decorrentes do rompimento matrimonial.

Além disso, a forma como os noivos pretendem destinar o patrimônio durante o casamento é uma questão pessoal e respeitada pela lei, sendo o pacto antenupcial o instrumento que faz valer a vontade das partes.

Ele delimita os direitos que cada um tem sobre o patrimônio e evita conflitos familiares, tendo em vista que, desde o início, as regras ficam definidas entre as partes.

As vantagens da elaboração do pacto antenupcial são imensas!

E, sem sombra de dúvida, a opção por fazê-lo é de fundamental importância para a boa convivência do casal.

Lívia Cristine Butinhão: Sócia área de Direito de Família do escritório Pedro Miguel Law. Formada na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Pós-graduada em Direito Civil e Processo Civil pela Escola Paulista de Direito, tem como seu propósito de vida a humanização das relações familiares dentro do Direito.

Fonte: Migalhas