| Data | Lei | Resumo | Link |
|---|---|---|---|
| 2018 | 15.199/2018 |
Desdobra Serventias Notariais e Registrais no município de
Porto Alegre. |
Link |
| 2017 | 018/2017 |
Regulamenta o protesto de sentenças e decisões judiciais frente às inovações no novo CPC. |
Link |
| 2017 | 44.807/06 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
Link |
| 2017 | 43.953/05 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
Link |
| 2012 | 14.136/2012 |
Introduz modificações na Lei nº 8.821/1989 que institui o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos, e dispõe sobre alíquotas aplicáveis e prazo para pagamento.
|
Link |
| Data | Provimento | Resumo | Link |
|---|---|---|---|
| 2025 | 59/2025 |
Documentação de migrantes e estrangeiros. Atualização do art. 198 da CNNR. Inclusão do formulário de requerimento de autorização de residência. |
Link |
| 2025 | 63/2025 |
TN, RI e RCPN - Altera Redação Provimento nº 55 2025-CGJ, regulamenta procedimento a ser adotado pelos TN, RCPN e RI no Projeto Terra - Eu sou Cohab. |
Link |
| 2025 | 47/2025 |
Altera a Consolidação Normativa Notarial e Registral para incluir a forma de cobrança dos emolumentos devidos pela averbação de encerramento da matrícula. |
Link |
| 2025 | 64/2025 |
Orienta sobre uso EQLG 28, voltado a idosos ou deficientes, hipossuficientes, que necessitam representação para retirada fármacos e fraldas - Programa Farmácia Popular. |
Link |
| 2025 | 62/2025 |
RI- Dispõe sobre o fornecimento de certidões com origem e autenticação físicas, respectivos emolumentos e dá outras providências. |
Link |
