| Data | Lei | Resumo | Link |
|---|---|---|---|
| 2018 | 15.199/2018 |
Desdobra Serventias Notariais e Registrais no município de
Porto Alegre. |
Link |
| 2017 | 018/2017 |
Regulamenta o protesto de sentenças e decisões judiciais frente às inovações no novo CPC. |
Link |
| 2017 | 44.807/06 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
Link |
| 2017 | 43.953/05 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
Link |
| 2012 | 14.136/2012 |
Introduz modificações na Lei nº 8.821/1989 que institui o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos, e dispõe sobre alíquotas aplicáveis e prazo para pagamento.
|
Link |
| Data | Provimento | Resumo | Link |
|---|---|---|---|
| 2024 | 24/2024 |
Estabelece o procedimento a ser observado por Notários e Registradores para a cobrança de emolumentos em Procedimento de Reunião de Execuções perante a Justiça do Trabalho, mediante a utilização do selo de
código PEPO. |
Link |
| 2024 | 23/2024 |
Tabelionato de Notas: altera a CNNR, determinando que ocorra controle dos valores antecipados pelo usuário para atos do Registro de Imóveis, bem como para pagamento
de Impostos e Taxas. |
Link |
| 2024 | 22/2024 |
Altera dispositivos do Título VIII da Consolidação Normativa Notarial e Registral e dá
outras providências. |
Link |
| 2024 | 19/2024 |
Acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao artigo 4º da Consolidação Normativa Notarial e Registral. |
Link |
| 2024 | 16/2024 |
RI: Altera o inciso III do artigo 622 da Consolidação Normativa Notarial e Registral.
|
Link |
