| Data | Lei | Resumo | Link |
|---|---|---|---|
| 2018 | 15.199/2018 |
Desdobra Serventias Notariais e Registrais no município de
Porto Alegre. |
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| 2017 | 018/2017 |
Regulamenta o protesto de sentenças e decisões judiciais frente às inovações no novo CPC. |
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| 2017 | 44.807/06 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
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| 2017 | 43.953/05 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
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| 2012 | 14.136/2012 |
Introduz modificações na Lei nº 8.821/1989 que institui o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos, e dispõe sobre alíquotas aplicáveis e prazo para pagamento.
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| Data | Provimento | Resumo | Link |
|---|---|---|---|
| 2023 | 43/2023 |
Registro de Imóveis e Tabelionato de Notas: Regulamenta a cobrança de
emolumentos e a possibilidade de gratuidade no procedimento notarial e
registral da adjudicação compulsória pela via extrajudicial. |
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| 2023 | 42/2023 |
Estabelece os critérios iniciais para as movimentações relativas à decisão proferida na
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1183, alterando a CNNR. |
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| 2023 | 38/2023 |
Registro de Imóveis - Altera o caput do artigo 453 da Consolidação Normativa Notarial e
Registral e altera a redação do seu parágrafo 2º. |
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| 2023 | 39/2023 |
RCPN: Revoga o artigo 9º do Provimento nº 23/2023-CGJ/RS. |
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| 2023 | 37/2023 |
Tabelionato de Notas - Regulamenta a participação de advogados na lavratura de
testamentos públicos. Transforma o parágrafo único do art. 16 da CNNR em parágrafo
primeiro e acrescenta o parágrafo segundo. |
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