| Data | Lei | Resumo | Link |
|---|---|---|---|
| 2018 | 15.199/2018 |
Desdobra Serventias Notariais e Registrais no município de
Porto Alegre. |
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| 2017 | 018/2017 |
Regulamenta o protesto de sentenças e decisões judiciais frente às inovações no novo CPC. |
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| 2017 | 44.807/06 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
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| 2017 | 43.953/05 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
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| 2012 | 14.136/2012 |
Introduz modificações na Lei nº 8.821/1989 que institui o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos, e dispõe sobre alíquotas aplicáveis e prazo para pagamento.
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| Data | Provimento | Resumo | Link |
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| 2021 | 42/2021 |
Altera o parágrafo primeiro do artigo 41 da Consolidação Normativa Notarial
e Registral para atualizar os valores dos Selos Digitais de Fiscalização
Notarial e Registral
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| 2021 | 17/2021 |
Dispõe sobre cadastramento de substitutos de serventias extrajudiciais
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| 2021 | 16/2021 |
Altera o inciso IV do artigo 3º - Provimento nº 50/2020
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| 2021 | 13/2021 |
Altera redação de artigo da CNNR que dispõe sobre regras de competência dos tabeliães de notas
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| 2021 | 12/2021 |
Dispõe sobre devolução dos documentos apresentados para lavratura de ata notarial de usucapião
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