| Data | Lei | Resumo | Link |
|---|---|---|---|
| 2018 | 15.199/2018 |
Desdobra Serventias Notariais e Registrais no município de
Porto Alegre. |
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| 2017 | 018/2017 |
Regulamenta o protesto de sentenças e decisões judiciais frente às inovações no novo CPC. |
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| 2017 | 44.807/06 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
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| 2017 | 43.953/05 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
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| 2012 | 14.136/2012 |
Introduz modificações na Lei nº 8.821/1989 que institui o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos, e dispõe sobre alíquotas aplicáveis e prazo para pagamento.
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| Data | Provimento | Resumo | Link |
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| 2025 | 22/2025 |
RCPN - Atualização dos artigos 144, 145, 146 e 147 da Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR - Resolução Conjunta nº 12, de 13 de dezembro de 2024 ¿ CNJ CNMP. |
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| 2025 | 21/2025 |
RI- Projeto de Regularização Fundiária de imóveis Rurais de Áreas de Assentamento e Reassentamento - Lei Estadual nº 15.794 2022 - Ressarcimentos. |
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| 2025 | 19/2025 |
RCPN - Adequação CNNR para atualização endereços eletrônicos DPE-RS - envio certidões nascimento e declarações genitoras desinteresse identificação pai da criança. |
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| 2025 | 20/2025 |
Determina procedimentos para as serventias durante a semana do Registre-se e da Central de Cidadania 2025. |
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| 2025 | 18/2025 |
Dá cumprimento decisão ADIN nº 1183 em relação às serventias não escolhidas no Concurso de Provas e Títulos de 2019, e estabelece outras providências. |
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