| Data | Lei | Resumo | Link |
|---|---|---|---|
| 2018 | 15.199/2018 |
Desdobra Serventias Notariais e Registrais no município de
Porto Alegre. |
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| 2017 | 018/2017 |
Regulamenta o protesto de sentenças e decisões judiciais frente às inovações no novo CPC. |
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| 2017 | 44.807/06 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
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| 2017 | 43.953/05 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
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| 2012 | 14.136/2012 |
Introduz modificações na Lei nº 8.821/1989 que institui o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos, e dispõe sobre alíquotas aplicáveis e prazo para pagamento.
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| Data | Provimento | Resumo | Link |
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| 2025 | 16/2025 |
TP-Atualização art. 992 § 3º CNNR - possibilita intimação aponte a protesto por meio eletrônico ou aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas voz. |
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| 2025 | 15/2025 |
RCPN - Adequação CNNR à Res.nº 601 2024-CNJ - Retificação e registro óbito de pessoas mortas e desaparecidas políticas - dissidentes políticas regime ditatorial 1964. |
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| 2025 | 11/2025 |
TN - Procedimento de inventário extrajudicial que inclua interessado menor ou incapaz. |
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| 2025 | 09/2025 |
RI - Altera o § 6º do artigo 537 da Consolidação Normativa Notarial e Registral para adequação à decisão do CNJ. |
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| 2025 | 08/2025 |
RI - Acrescenta § 5º ao art. 447 da CNNR e dá outras providências.
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