A Direção do Foro da Comarca de Pelotas participou de audiência pública realizada pela Câmara Municipal de Vereadores de Capão do Leão na noite, no dia 26.10. O objetivo foi discutir a possibilidade de regularização fundiária no município.

Proposta pelo Vereador Francisco Silveira, a audiência pública contou com a participação da Presidente da Câmara de Vereadores do Capão do Leão, Jane Gomes; do Juiz Diretor do Foro da Comarca de Pelotas, Marcelo Malizia Cabral; da Procuradora-Geral do Município de Capão do Leão, Ana Cristina dos Santos Porto; da titular do Registro de Imóveis, Eliane Fernandes; do representante da Secretaria de Regularização Fundiária de Pelotas, Jorge Alves; do representante do Cartório Betega, Gabriel Farias; de Secretários Municipais, Vereadores e comunidade.

Dentre as manifestações da audiência, o Juiz Diretor do Foro da Comarca de Pelotas, que abrange o Município de Capão do Leão, Marcelo Malizia Cabral, apresentou as políticas públicas do Poder Judiciário para regularização fundiária dos municípios.

De acordo com Malizia, a regularização fundiária confere segurança jurídica aos cidadãos e proporcionará o desenvolvimento econômico e social do município, seja por possibilitar aos proprietários de imóveis acesso ao sistema financeiro e incentivar investimentos externos, seja por permitir aos Poderes Executivo e Legislativo a captação de recursos dos Governos Estadual e Federal para melhoria da urbanização e da infraestrutura do município.

O magistrado apresentou aos representantes dos Poderes Executivo e Legislativo sugestões para a implementação do processo de regularização fundiária, especialmente os Projetos More Legal e Gleba Legal, da Corregedoria-Geral da Justiça do TJRS, que desburocratizam os procedimentos de regularização fundiária das zonas urbana e rural, bem como a possibilidade de ajuizamento de pedidos coletivos de usucapião, citando o exemplo de procedimento idêntico que está sendo realizado no município de Amaral Ferrador.

Ao final da audiência pública foi aprovada a criação de grupo de trabalho para a adoção das providências necessárias à regularização fundiária do município, contando com a participação dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, dos serviços extrajudiciais, do Ministério Público, da Defensoria Pública e das Universidades Federal e Católica de Pelotas.

Fonte: TJRS

 

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