| Data | Lei | Resumo | Link |
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| 2018 | 15.199/2018 |
Desdobra Serventias Notariais e Registrais no município de
Porto Alegre. |
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| 2017 | 018/2017 |
Regulamenta o protesto de sentenças e decisões judiciais frente às inovações no novo CPC. |
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| 2017 | 44.807/06 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
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| 2017 | 43.953/05 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
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| 2012 | 14.136/2012 |
Introduz modificações na Lei nº 8.821/1989 que institui o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos, e dispõe sobre alíquotas aplicáveis e prazo para pagamento.
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| Data | Provimento | Resumo | Link |
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| 2026 | 30/2026 |
Disciplina a prestação de contas e a limitação do teto remuneratório a interinos designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais vagas no Estado do Rio Grande do Sul. |
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| 2026 | 29/2026 |
Estabelece o procedimento de aferição de incapacidade permanente de Delegatários de Serviços Notariais e Registrais no RS.
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| 2026 | 28/2026 |
Estabelece horário especial de atendimento ao público das Serventias Extrajudiciais do RS nos dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo da Fifa 2026. |
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| 2026 | 27/2026 |
Dispõe sobre escrituras de diretivas antecipadas de vontade e de autocuratela. |
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| 2026 | 24/2026 |
TN, RI e RCPN: Regulamenta o procedimento a ser adotado pelos Tabeliães de Notas, Registradores Civis das Pessoas Naturais e Registradores de Imóveis no âmbito do "Projeto Terra: Eu sou Cohab!". |
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