| Data | Lei | Resumo | Link |
|---|---|---|---|
| 2018 | 15.199/2018 |
Desdobra Serventias Notariais e Registrais no município de
Porto Alegre. |
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| 2017 | 018/2017 |
Regulamenta o protesto de sentenças e decisões judiciais frente às inovações no novo CPC. |
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| 2017 | 44.807/06 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
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| 2017 | 43.953/05 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
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| 2012 | 14.136/2012 |
Introduz modificações na Lei nº 8.821/1989 que institui o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos, e dispõe sobre alíquotas aplicáveis e prazo para pagamento.
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| Data | Provimento | Resumo | Link |
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| 2025 | 48/2025 |
Disciplina procedimento conversão casamento segundo costumes povos indígenas com Registro Administrativo de Casamento Indígena junto à FUNAI, alterando a CNNR. |
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| 2025 | 43/2025 |
RCPN e TP- Orienta uso de EQLG12 nos atos para pessoas com hipossuficiência econômica que desejem retificar, alterar ou restaurar prenomes e sobrenomes nos RCPN. |
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| 2025 | 27/2025 |
Dispõe sobre registros e averbações na incorporação imobiliária e condomínio, atendendo decisão Proced Nº 0006248-69.2024.2.00.0000 para cobrança por unidade autônoma. |
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| 2025 | 36/2025 |
RI - Altera o §6º e §7º do artigo 431 da Consolidação Normativa Notarial e Registral, e dá outras providências. |
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| 2025 | 34/2025 |
TN - Remessa de informações à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC. |
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