| Data | Lei | Resumo | Link |
|---|---|---|---|
| 2018 | 15.199/2018 |
Desdobra Serventias Notariais e Registrais no município de
Porto Alegre. |
Link |
| 2017 | 018/2017 |
Regulamenta o protesto de sentenças e decisões judiciais frente às inovações no novo CPC. |
Link |
| 2017 | 44.807/06 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
Link |
| 2017 | 43.953/05 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
Link |
| 2012 | 14.136/2012 |
Introduz modificações na Lei nº 8.821/1989 que institui o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos, e dispõe sobre alíquotas aplicáveis e prazo para pagamento.
|
Link |
| Data | Provimento | Resumo | Link |
|---|---|---|---|
| 2022 | 43/2022 |
Suspende a vigência do Provimento n° 34/2022-CGJ.
|
Link |
| 2022 | 42/2022 |
Aposentadoria facultativa e extinção da delegação. Art.39, II, da Lei Federal nº 8.935/94. Decisão com caráter normativo do plenário do CNJ. |
Link |
| 2022 | 41/2022 |
Tabelionato de Protesto: Inclui o parágrafo 6º ao artigo 1.012 da Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR.
|
Link |
| 2022 | 39/2022 |
Adia o início de vigência do Provimento n° 34/2022 para o dia 03/10/2022. Encaminha aos Notários e Registradores o
Manual de Instruções sobre o funcionamento da CEPIT produzido pela Arpen-RS. |
Link |
| 2022 | 36/2022 |
Cria novo título no Livro I da CNNR, relativo à competência para gestão das despesas
dos Serviços Notariais e de Registro vagos e seus procedimentos, alterando e realocando
artigos. |
Link |
