Legislação

Legislação Estadual

Data Lei Resumo Link
2018 15.199/2018

Desdobra Serventias Notariais e Registrais no município de Porto Alegre.

Link
2017 018/2017
Regulamenta o protesto de sentenças e decisões judiciais frente às inovações no novo CPC.
Link
2017 44.807/06
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos.
Link
2017 43.953/05
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos.
Link
2012 14.136/2012
Introduz modificações na Lei nº 8.821/1989 que institui o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos, e dispõe sobre alíquotas aplicáveis e prazo para pagamento.
Link
Data Provimento Resumo Link
2022 43/2022
Suspende a vigência do Provimento n° 34/2022-CGJ. 
Link
2022 42/2022
Aposentadoria facultativa e extinção da delegação. Art.39, II, da Lei Federal nº 8.935/94. Decisão com caráter normativo do plenário do CNJ.
Link
2022 41/2022
Tabelionato de Protesto: Inclui o parágrafo 6º ao artigo 1.012 da Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR.
Link
2022 39/2022
Adia o início de vigência do Provimento n° 34/2022 para o dia 03/10/2022. Encaminha aos Notários e Registradores o Manual de Instruções sobre o funcionamento da CEPIT produzido pela Arpen-RS. 
Link
2022 36/2022
Cria novo título no Livro I da CNNR, relativo à competência para gestão das despesas dos Serviços Notariais e de Registro vagos e seus procedimentos, alterando e realocando artigos. 
Link