| Data | Lei | Resumo | Link |
|---|---|---|---|
| 2018 | 15.199/2018 |
Desdobra Serventias Notariais e Registrais no município de
Porto Alegre. |
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| 2017 | 018/2017 |
Regulamenta o protesto de sentenças e decisões judiciais frente às inovações no novo CPC. |
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| 2017 | 44.807/06 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
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| 2017 | 43.953/05 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
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| 2012 | 14.136/2012 |
Introduz modificações na Lei nº 8.821/1989 que institui o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos, e dispõe sobre alíquotas aplicáveis e prazo para pagamento.
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| Data | Provimento | Resumo | Link |
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| 2022 | 54/2022 |
TABELIONATO DE NOTAS – E-NOT ASSINA - Acrescenta parágrafos ao artigo nº 959 da
Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR, para disciplinar o procedimento de
reconhecimento de assinatura eletrônica pelo e-Not Assina em documento particular. |
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| 2022 | 51/2022 |
Altera o artigo 19 da Consolidação Normativa Notarial e Registral. |
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| 2022 | 47/2022 |
Dispõe sobre horário atendimento ao público nos Serviços Notariais e de Registro do RS nos dias úteis de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2022. |
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| 2022 | 45/2022 |
RTD - Alteração do inc. IV do art. 393 da Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR.
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| 2022 | 44/2022 |
Revoga o inciso V e dá nova redação ao parágrafo segundo, ambos do artigo 113 da CNNR.
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