| Data | Lei | Resumo | Link |
|---|---|---|---|
| 2018 | 15.199/2018 |
Desdobra Serventias Notariais e Registrais no município de
Porto Alegre. |
Link |
| 2017 | 018/2017 |
Regulamenta o protesto de sentenças e decisões judiciais frente às inovações no novo CPC. |
Link |
| 2017 | 44.807/06 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
Link |
| 2017 | 43.953/05 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
Link |
| 2012 | 14.136/2012 |
Introduz modificações na Lei nº 8.821/1989 que institui o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos, e dispõe sobre alíquotas aplicáveis e prazo para pagamento.
|
Link |
| Data | Provimento | Resumo | Link |
|---|---|---|---|
| 2024 | 35/2024 |
RCPN: Institui o Projeto de Regularização Documental dos Povos
Originários no Estado do Rio Grande do Sul, alterando a Consolidação
Normativa Notarial e Registral. |
Link |
| 2024 | 34/2024 |
Dispõe quanto aos procedimentos a serem adotados nos Serviços
Extrajudiciais após o dia 03 de junho de 2024, em razão da tragédia
climática que assola o Estado do Rio Grande do Sul.
|
Link |
| 2024 | 32/2024 |
Dispõe quanto aos procedimentos a serem adotados nos Serviços
Extrajudiciais, entre os dias 18 e 31 de maio de 2024, em razão da
tragédia climática que assola o Estado do Rio Grande do Sul, e dá
outras providências. |
Link |
| 2024 | 31/2024 |
Autoriza de forma excepcional a utilização do módulo visualização de matrículas do SAEC/ONR para lavratura de escrituras públicas relativa a bens imóveis, em relação às serventias de registro imobiliário que estiverem totalmente inoperantes. |
Link |
| 2024 | 30/2024 |
Dispõe quanto aos procedimentos a serem adotados nos Serviços
Extrajudiciais, entre os dias 13 e 17 de maio de 2024, em razão da
tragédia climática que assola o Estado do Rio Grande do Sul. |
Link |
