| Data | Lei | Resumo | Link |
|---|---|---|---|
| 2018 | 15.199/2018 |
Desdobra Serventias Notariais e Registrais no município de
Porto Alegre. |
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| 2017 | 018/2017 |
Regulamenta o protesto de sentenças e decisões judiciais frente às inovações no novo CPC. |
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| 2017 | 44.807/06 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
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| 2017 | 43.953/05 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
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| 2012 | 14.136/2012 |
Introduz modificações na Lei nº 8.821/1989 que institui o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos, e dispõe sobre alíquotas aplicáveis e prazo para pagamento.
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| Data | Provimento | Resumo | Link |
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| 2025 | 78/2025 |
TN: Altera a redação do inciso IV do art. 874 da Consolidação Normativa Notarial e Registral.
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| 2025 | 79/2025 |
RI: Altera as combinações dos atos cartoriais com o EQLG 20 para ressarcimento de regularizações fundiárias realizadas por meio de Reurbs, revogando o Ofício-Circular nº 23/2019-CGJ. |
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| 2025 | 81/2025 |
RI: Alteração e inclusão de dispositivos da Consolidação Normativa Notarial e Registral, para adequação ao Provimento nº 195/2025-CNJ. |
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| 2025 | 83/2025 |
Artigo 71-P do Provimento nº 149 do CNJ (Código de Normas Nacional do Foro Extraduicial): Estabelece o fluxo de comunicação aos Interinos no âmbito do Rio Grande do Sul. |
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| 2025 | 85/2025 |
Revoga o Provimento nº 30/2022-CGJ, que regulamentou a realização de atos de comunicação processual pelo Serviço de Registro de Títulos e Documentos. |
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