| Data | Lei | Emenda | Link |
|---|---|---|---|
| 2023 | 14.711/2023 |
Dispõe sobre o Marco Legal de Garantias.
|
Link |
| 2022 | 14.382/2022 |
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp).
|
Link |
| 2021 | 14.118/2021 |
Institui o Programa Casa Verde e Amarela e dá outras providências
|
Link |
| 2020 | 14.063/2020 |
Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde.
|
Link |
| 2020 | 14.022/2020 |
Dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar durante a pandemia de Covid-19.
|
Link |
| Data | Provimento | Emenda | Link |
|---|---|---|---|
| 2026 | 229/26 |
Altera o Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial para regulamentar o ecossistema do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), criando a identidade de marca "Meu Registro" e estabelecendo regras de interoperabilidade horizontal entre os serviços.
|
Link |
| 2026 | 228/26 |
Regulamenta, no âmbito do Registro de Imóveis, a
utilização dos extratos eletrônicos para registro ou
averbação de fatos, atos e negócios jurídicos com
repercussão imobiliária.
|
Link |
| 2026 | 227/26 |
Estabelece obrigações declaratórias e critérios de fiscalização da solvência trabalhista dos cartórios.
|
Link |
| 2026 | 224/26 |
Torna obrigatório o uso do sistema Constrijud para ordens de constrição imobiliária e moderniza normas do Foro Extrajudicial. |
Link |
| 2026 | 222/26 |
Dispõe sobre a adoção de medidas para a prevenção e o enfrentamento da violência patrimonial e de outras formas de violência contra a mulher, especialmente em situação de vulnerabilidade. |
Link |
