| Data | Lei | Emenda | Link |
|---|---|---|---|
| 2023 | 14.711/2023 |
Dispõe sobre o Marco Legal de Garantias.
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| 2022 | 14.382/2022 |
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp).
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| 2021 | 14.118/2021 |
Institui o Programa Casa Verde e Amarela e dá outras providências
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| 2020 | 14.063/2020 |
Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde.
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| 2020 | 14.022/2020 |
Dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar durante a pandemia de Covid-19.
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| Data | Provimento | Emenda | Link |
|---|---|---|---|
| 2024 | 174/2024 |
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n.149, de 30 de agosto de 2023, p/ regulamentar o dever dos notários e registradores.
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| 2024 | 173/2024 |
Altera o provimento Nº 149, de 30/08/2023, do Conselho Nacional de Justiça, que ínstitui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra).
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| 2024 | 172/2024 |
Altera o Código Nacional de Norma da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento Nº 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a forma para contratação da garantia de alienação fiduciária de bens imóveis.
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| 2024 | 164/2024 |
Institui a Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano – AEDO. |
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| 2024 | 161/2024 |
Atualiza disposição sobre prevenção à lavagem de dinheiro e exercício de mandato eletivo. |
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