Legislação

Legislação Federal

Data Lei Emenda Link
2023 14.711/2023
Dispõe sobre o Marco Legal de Garantias.
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2022 14.382/2022
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp).
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2021 14.118/2021
Institui o Programa Casa Verde e Amarela e dá outras providências
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2020 14.063/2020
Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde. 
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2020 14.022/2020
Dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar durante a pandemia de Covid-19. 
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Data Provimento Emenda Link
2024 173/2024
Altera o provimento Nº 149, de 30/08/2023, do Conselho Nacional de Justiça, que ínstitui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra).
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2024 172/2024
Altera o Código Nacional de Norma da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento Nº 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a forma para contratação da garantia de alienação fiduciária de bens imóveis.
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2024 164/2024
Institui a Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano – AEDO.
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2024 161/2024
Atualiza disposição sobre prevenção à lavagem de dinheiro e exercício de mandato eletivo.
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2023 158/2023
Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas - “Solo Seguro - Favela” - e dá outras providências. 
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