| Data | Lei | Emenda | Link |
|---|---|---|---|
| 2023 | 14.711/2023 |
Dispõe sobre o Marco Legal de Garantias.
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| 2022 | 14.382/2022 |
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp).
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| 2021 | 14.118/2021 |
Institui o Programa Casa Verde e Amarela e dá outras providências
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| 2020 | 14.063/2020 |
Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde.
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| 2020 | 14.022/2020 |
Dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar durante a pandemia de Covid-19.
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| Data | Provimento | Emenda | Link |
|---|---|---|---|
| 2026 | 243/26 |
Altera o Provimento n. 213 para modificar os critérios de enquadramento das serventias e os prazos de implementação.
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| 2026 | 242/26 |
Dispõe sobre organização da base nacional e identificadores do RTDPJ.
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| 2026 | 240/26 |
Regulamenta os procedimentos de registro, averbação e comunicação eletrônica de mandados decorrentes de adoção.
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| 2026 | 229/26 |
Altera o Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial para regulamentar o ecossistema do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), criando a identidade de marca "Meu Registro" e estabelecendo regras de interoperabilidade horizontal entre os serviços.
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| 2026 | 228/26 |
Regulamenta, no âmbito do Registro de Imóveis, a
utilização dos extratos eletrônicos para registro ou
averbação de fatos, atos e negócios jurídicos com
repercussão imobiliária.
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