O Grupo de Estudos Notariais do Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio Grande do Sul (CNB/RS) realizou, nesta terça-feira (16/09), mais um encontro online, com a coordenação da assessora jurídica da entidade, Karin Rick Rosa. O encontro, realizado via Zoom e com mais de 75 participantes, teve como foco central o tema “Reforma Tributária: Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e a Instrução Normativa RFB nº 2.275, de 15 de agosto de 2025", orientando os notários gaúchos e seus prepostos sobre as novas obrigações e procedimentos.

“Este grupo é especificamente para falar sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro, o CIB, e a instrução normativa da Receita Federal do Brasil, nº 2.275, agora do dia 15 de agosto de 2025, que veio para regulamentar essa implementação do Cadastro Imobiliário Brasileiro, inclusive definindo a participação dos notários e registradores nesse processo de cadastramento de todos os imóveis, tanto urbanos quanto rurais”, destacou a advogada Karin Rick na abertura da aula.

A Instrução Normativa RFB nº 2.275, de 15 de agosto de 2025, foi publicada no Diário Oficial da União e dispõe sobre a adoção do Cadastro Imobiliário Brasileiro e o compartilhamento de informações por meio do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais pelos serviços notariais e de registro, nos termos da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.

A norma trata das obrigações atribuídas aos Serviços Notariais e de Registro pela Lei Complementar n.º 214/2025, relativas ao compartilhamento de informações e documentos sobre operações com bens imóveis urbanos e rurais com as administrações tributárias, por meio do Sinter, e à adoção do CIB como identificador único de bens imóveis.

O artigo 5º da norma estabelece que os serviços notariais e registrais devem adotar o código de identificação único no CIB, no prazo definido na Lei Complementar n.º 214/2025. O código deverá constar nos sistemas e documentos lavrados ou registrados. 

A próxima edição do Grupo de Estudos acontece no dia 30 de setembro, a partir das 18h30, pela plataforma Zoom, com o tema “Provimento nº 195/2025 do CNJ”. Programe-se e participe!

Fonte: Assessoria de Comunicação - CNB/RS