Proposta ainda
será analisada pela CCJ da Câmara
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou proposta que
permite à pessoa maior de 70 anos optar pelo regime de bens a ser adotado no
casamento. Atualmente, o Código
Civil obriga a adoção do regime da separação de bens no
casamento da pessoa maior de 70 anos.
A proposta do relator, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), unifica seis
propostas (PLs
189/15, 6305/19, 4428/21, 362/24, 494/24 e 594/24). Pelo texto, caso
a lei seja aprovada, aqueles que se casaram antes de sua promulgação poderão
optar pela alteração do regime de bens. "Em que pese as boas intenções da
corrente intermediária, acreditamos que elas instituiriam uma hierarquia entre
famílias, situando aquelas constituídas por pessoas idosas em um patamar
subalterno, com direitos reduzidos", disse.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada em caráter
conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania.
Saiba
mais sobre a tramitação de projetos de lei
Fonte:
Agência
Câmara de Notícias