Com
mais de 90 participantes, o Colégio Notarial do Brasil - Seção Rio Grande do
Sul (CNB/RS) realizou nesta terça-feira (20/02) mais uma edição do Grupo de
Estudos Notariais online, por meio da plataforma Zoom. O tema abordado foi
“Escrituras públicas para afastar a separação obrigatória no casamento e união
estável dos maiores de setenta anos”.
“A
fim de abordar o assunto, apresentei um resumo do processo e da decisão do STF,
lembrando que ainda não há acórdão publicado”, destacou a coordenadora do
encontro e assessora jurídica do CNB/RS, Karin Rick Rosa.
A
possibilidade de maiores de 70 anos viverem em união estável ou celebrarem
casamento sem a exigência do regime de separação obrigatória de bens decorre da
decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 1º de fevereiro, que permite que o
regime seja afastado por manifestação das partes por escritura pública.
A
partir dessa decisão, o regime da separação obrigatória de bens nesse caso se
tornou facultativa, aplicável apenas na ausência da manifestação expressa de
vontade das partes por meio de escritura pública. A medida concede a esses casais
a liberdade de escolher o modelo patrimonial que melhor atenda aos seus
interesses, realizando uma escritura pública em Tabelionato de Notas. O pacto
antenupcial é um contrato celebrado pelos noivos para estabelecer o regime de
bens e as relações patrimoniais que serão aplicáveis à união estável. Mesmo
para os casamentos já realizados será possível a alteração do regime de bens. E
para as entidades familiares formadas por união estável a possibilidade foi
reconhecida. O ato pode ser realizado fisicamente no Tabelionato ou pela
plataforma e-Notariado (www.e-notariado.org.br).
O
caso discutido no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1.309.642, a
fundamentação da decisão e o regime de bens na união estável foram alguns dos
temas discutidos durante a apresentação.
A
próxima edição do Grupo de Estudos está agendada para o dia 5 de março, às
18h30, pela plataforma Zoom, com o tema a ser definido.
Fonte: Assessoria de Comunicação – CNB/RS
