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Decisão do STF que permite maiores de 70 anos afastarem o regime da separação obrigatória de bens no casamento e na união estável é tema do Grupo de Estudos Notariais

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Com mais de 90 participantes, o Colégio Notarial do Brasil - Seção Rio Grande do Sul (CNB/RS) realizou nesta terça-feira (20/02) mais uma edição do Grupo de Estudos Notariais online, por meio da plataforma Zoom. O tema abordado foi “Escrituras públicas para afastar a separação obrigatória no casamento e união estável dos maiores de setenta anos”.

“A fim de abordar o assunto, apresentei um resumo do processo e da decisão do STF, lembrando que ainda não há acórdão publicado”, destacou a coordenadora do encontro e assessora jurídica do CNB/RS, Karin Rick Rosa.

A possibilidade de maiores de 70 anos viverem em união estável ou celebrarem casamento sem a exigência do regime de separação obrigatória de bens decorre da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 1º de fevereiro, que permite que o regime seja afastado por manifestação das partes por escritura pública.

A partir dessa decisão, o regime da separação obrigatória de bens nesse caso se tornou facultativa, aplicável apenas na ausência da manifestação expressa de vontade das partes por meio de escritura pública. A medida concede a esses casais a liberdade de escolher o modelo patrimonial que melhor atenda aos seus interesses, realizando uma escritura pública em Tabelionato de Notas. O pacto antenupcial é um contrato celebrado pelos noivos para estabelecer o regime de bens e as relações patrimoniais que serão aplicáveis à união estável. Mesmo para os casamentos já realizados será possível a alteração do regime de bens. E para as entidades familiares formadas por união estável a possibilidade foi reconhecida. O ato pode ser realizado fisicamente no Tabelionato ou pela plataforma e-Notariado (www.e-notariado.org.br).

O caso discutido no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1.309.642, a fundamentação da decisão e o regime de bens na união estável foram alguns dos temas discutidos durante a apresentação.

A próxima edição do Grupo de Estudos está agendada para o dia 5 de março, às 18h30, pela plataforma Zoom, com o tema a ser definido.

Fonte: Assessoria de Comunicação – CNB/RS