As medidas adotadas
no combate à violência doméstica contra magistradas e servidoras, na inclusão
de pessoas com deficiência no Judiciário e nos serviços auxiliares, no combate
à litigância predatória, na erradicação do sub-registro civil e na realização
de audiências concentradas voltadas à reavaliação das medidas socioeducativas
são algumas das propostas que serão debatidas pelas corregedorias da Justiça
para aplicação em 2023. As metas e diretrizes foram apresentadas pela nova
gestão da Corregedoria Nacional de Justiça nessa segunda-feira (15/8), durante
a sexta edição do Fórum Nacional das Corregedorias (Fonacor), realizado pelo Conselho
Nacional de Justiça (CNJ).
Sob o comando do
ministro Luis Felipe Salomão, que toma posse como corregedor nacional de
Justiça no próximo dia 30, a nova equipe já inicia os trabalhos com propostas
para atender os desafios das corregedorias, que foram identificados e
distribuídos em seis metas e 15 diretrizes. As sugestões serão debatidas e
apresentadas até a realização do Encontro Nacional do Poder Judiciário, que
deve ser realizado em novembro.
Além das atuais três
metas nacionais – que seguem a linhas das metas nacionais do CNJ para os
tribunais, visando a redução do acervo de procedimentos disciplinares em
relação aos novos procedimentos; a decisão de 100% dos procedimentos
disciplinares em curso que tenham sido distribuídos até 31 de agosto de 2022; e
a decisão de 80% dos procedimentos disciplinares no prazo de 140 dias a partir
da autuação – também foram propostas outras três novas metas nacionais: o
reforço do uso do PJeCor, o levantamento de informações quanto às serventias
extrajudiciais – vagas, cumulações e desacumulações, modelo de provimento
precário ou interino, além da situação dos concursos para delegatários –
e da distribuição de servidores, cargos em comissão e funções de confiança no
Judiciário.
Salomão destacou que
o retorno ao trabalho presencial, que também faz parte das diretrizes estratégicas
apresentadas pela nova gestão, deve ser feito de forma cuidadosa, respeitando a
realidade local e de forma que atenda às necessidades do jurisdicionado.
“Teremos que enfrentar o retorno ao trabalho presencial, principalmente nas
comarcas de juízo único. Precisamos ter consciência disso para não perdermos
espaços do ponto de vista institucional. Vamos colocar energia nessa questão,
com acionamento da força de trabalho nos juízos de primeiro e segundo grau,
encontrando um equilíbrio nesse esforço, combinando com a modernização dessa
atividade.”
As propostas buscam
desenvolver protocolos institucionais entre os tribunais e as serventias
extrajudiciais com o objetivo de otimizar e documentar as medidas de
desjudicialização e desburocratização, incluindo ações consensuais de solução
de conflitos; promover o incremento das unidades interligadas em maternidades e
estabelecimentos hospitalares nos municípios com maior concentração potencial
de ocorrências de sub-registro civil; e regulamentar e promover práticas e
protocolos de combate à litigância predatória, com informações para alimentar
um painel eletrônico nacional. Nesses itens, os participantes do 6º Fonacor
sugeriram a criação de um parâmetro norteador para realizar as medidas
interinstitucionais e uniformizar as ações em todo o país.
Quanto à proposta de
adoção do protocolo integrado de prevenção e medidas de segurança voltadas ao
enfrentamento à violência doméstica praticada contra magistradas e servidoras,
houve sugestão de ampliação do foco de atuação, incluindo ações contra o
assédio moral no trabalho, de forma a proteger as mulheres de forma mais ampla,
visando também a violência emocional e psicológica causada nesses casos.
Além da adoção de
diretrizes e procedimentos para a realização de audiências concentradas de
reavaliação das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, foi
apresentada proposta para os jovens em situação de abrigamento. O objetivo é a
criação de protocolos institucionais entre o Judiciário, entes públicos, empresários
e sociedade civil para a inserção do jovem no mercado de trabalho, ao completar
18 anos de idade, com um olhar atento para sua desinstitucionalização.
Nova gestão
Luis Felipe Salomão e
integrantes da sua equipe enfatizaram que, com a criação do CNJ, em 2005, a
Corregedoria Nacional passou a sistematizar a ação das demais corregedorias nos
tribunais. Atualmente, o órgão cuida do acompanhamento da gestão financeira e
administrativa do Judiciário, atua na parte normativa e fiscalizatória das serventias
extrajudiciais, tendo protagonismo nas novas diretrizes surgidas a partir da
Lei n. 14.382, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos
(Serp). “Estamos falando de 500 mil servidores no Brasil, sendo 13 mil das
serventias judiciais e mais 15 mil de serventias extrajudiciais. São 15 mil
unidades judiciárias e 90 tribunais, além de juízes, juízas além de
desembargadores e desembargadoras”, destacou.
De acordo com o
ministro, este é um momento de planejamento, com desdobramentos não apenas
administrativos, mas também jurídicos. Luis Felipe Salomão registrou que o
momento atual é delicado, tendo em vista o impacto da pandemia da Covid-19,
cujos efeitos ainda permanecem em todo o mundo, e um ano de eleições no Brasil.
“É um período turbulento. Nós, corregedores, teremos um papel a desempenhar.
Não só os corregedores eleitorais, mas acho que da justiça como um todo”.
Salomão destacou a importância de reconhecer e reproduzir boas práticas,
reforçando que serão realizadas visitas institucionais para conhecer o trabalho
desempenhado pelas corregedorias locais.
Balanço
Durante o 6º Fonacor,
também foi apresentado o resultado da Estratégia Nacional das Corregedorias em
2021 e 2022, além do balanço da gestão da Corregedoria Nacional durante o biênio.
De acordo com o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Daniel
Marchionatti, os resultados foram considerados positivos. Dados coletados por
meio de formulário eletrônico de 91 Corregedorias mostram que, em 2021, 96%
delas cumpriram a Meta 1 (decidir mais casos do que o número de novos casos
distribuídos no ano corrente), e, no primeiro semestre de 2022, 57% das
Corregedorias já a estavam cumprindo; a Meta 2 (identificar e decidir 100% dos
procedimentos disciplinares que tenham sido autuados até dezembro de 2019) foi
cumprida por 93% das Corregedorias no ano passado. Já a Meta 3 (identificar e
decidir 80% dos procedimentos disciplinares no prazo de 140 dias a partir da
autuação) foi cumprida por 57% das Corregedorias em 2021 e, até o primeiro semestre
de 2022, por 72% das Corregedorias.
Seguindo a diretriz
da eficiência determinada nas áreas disciplinar, fiscalizatória e propositiva,
nos 22 meses de gestão, a Corregedoria Nacional recebeu mais de 16.000
processos, média de 34 por dia útil, e julgou aproximadamente 17.600. De acordo
com o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional Carl Smith, foi um período de
muito trabalho que refletiu nos números. “Apesar de a distribuição haver
praticamente dobrado nos últimos cinco anos, trata-se do menor acervo desde
2008 e do maior índice de produtividade e atendimento à demanda da história do
órgão”, finalizou.
Fonte: Conselho Nacional de Justiça (CNJ)