Proposta altera o Código de Processo
Civil, que hoje proíbe apreensão judicial de salário, pensão e aposentadoria
A Câmara dos Deputados analisa proposta
que proíbe a penhora de recursos aplicados em plano de previdência
complementar. O texto altera o Código de Processo Civil, no trecho que exclui
da penhora diversos recursos de natureza alimentar, como salário, pensão e
aposentadoria, entre outros.
A medida consta no Projeto de Lei 1415/22,
dos deputados José Medeiros (PL-MT) e Major Fabiana (PL-RJ).
Conforme entendimento do Superior Tribunal
de Justiça (STJ), os valores depositados em planos de previdência privada não
têm natureza alimentar, são considerados poupança ou investimento, razão pela
qual podem ser penhorados.
No entanto, os parlamentares argumentam
que esses recursos devem se submeter ao mesmo regramento das verbas de natureza
alimentar. Desse modo, “os depósitos efetuados ao longo de toda uma vida, para
complementação de aposentadoria futura, ficarão devidamente resguardados de
eventuais constrições”.
Tramitação
A proposta será analisada de forma
conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias