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Grupo de Estudos Notariais do CNB/RS realiza análise parcial da MP 1.085/2021

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Nesta terça-feira (22.06), o Colégio Notarial do Brasil - Seção Rio Grande do Sul (CNB/RS) promoveu mais uma edição do Grupo de Estudos Notariais online, por meio da plataforma Zoom. O grupo realizou a análise parcial da redação final da Medida Provisória 1.085. O debate é coordenado pela assessora jurídica da entidade, Karin Rick Rosa. Esta edição contou com mais de 50 participantes.

A Medida Provisória n° 1085, de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, teve o texto aprovado com mudanças pelos senadores e retornou à Câmara dos Deputados, onde foram aprovadas as modificações feitas pelo Senado. Agora, o texto segue para sanção presidencial.

A assessora jurídica da entidade explicou que um dos objetivos da SERP objetiva viabilizar e operacionalizar a virtualização dos serviços. Sobre os impactos na contagem dos prazos dos serviços, destacou conforme o disposto:

"Art. 9º ..................................................................................................................

§ 1º Serão contados em dias e horas úteis os prazos estabelecidos para a vigência da prenotação, para os pagamentos de emolumentos e para a prática de atos pelos oficiais dos registros de imóveis, de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas, incluída a emissão de certidões, exceto nos casos previstos em lei e naqueles contados em meses e anos.

§ 2º Para fins do disposto no § 1º, consideram-se:

I - dias úteis - aqueles em que houver expediente; e

II - horas úteis - as horas regulamentares do expediente.”

O encontro online ainda abordou o uso de assinatura eletrônica avançada no acesso ou no envio de informações pelos cidadãos aos registros públicos, quando realizados por meio da internet, e algumas das alterações na LRP, na Lei 8935/94 e na Lei 13.097/15.

O próximo encontro acontece no dia 05 de julho, a partir das 18h30, por meio da plataforma Zoom, com tema a ser definido.

Fonte: Assessoria de Comunicação – CNB/RS