Nesta terça-feira (22.06), o Colégio Notarial do Brasil
- Seção Rio Grande do Sul (CNB/RS) promoveu mais uma edição do Grupo de
Estudos Notariais online, por meio da plataforma Zoom. O grupo realizou a
análise parcial da redação final da Medida Provisória 1.085. O debate é
coordenado pela assessora jurídica da entidade, Karin Rick Rosa. Esta edição
contou com mais de 50 participantes.
A Medida Provisória n° 1085, de dezembro de 2021, que dispõe
sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, teve o texto aprovado
com mudanças pelos senadores e retornou à Câmara dos Deputados, onde foram
aprovadas as modificações feitas pelo Senado. Agora, o texto segue para sanção
presidencial.
A assessora jurídica da entidade explicou que um dos
objetivos da SERP objetiva viabilizar e operacionalizar a virtualização dos
serviços. Sobre os impactos na contagem dos prazos dos serviços, destacou
conforme o disposto:
"Art. 9º
..................................................................................................................
§ 1º Serão contados em
dias e horas úteis os prazos estabelecidos para a vigência da prenotação, para
os pagamentos de emolumentos e para a prática de atos pelos oficiais dos
registros de imóveis, de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas,
incluída a emissão de certidões, exceto nos casos previstos em lei e naqueles
contados em meses e anos.
§ 2º Para fins do
disposto no § 1º, consideram-se:
I - dias úteis - aqueles
em que houver expediente; e
II - horas úteis - as
horas regulamentares do expediente.”
O encontro online ainda abordou o
uso de assinatura eletrônica avançada no acesso ou no envio de informações
pelos cidadãos aos registros públicos, quando realizados por meio da internet,
e algumas das alterações na LRP, na Lei 8935/94 e na Lei 13.097/15.
O próximo encontro acontece no dia 05 de julho, a partir das
18h30, por meio da plataforma Zoom, com tema a ser definido.
Fonte: Assessoria de Comunicação –
CNB/RS